Justiça regulamenta entrada de menores em eventos santa-cruzenses

O juiz de direito substituto Ricardo Antônio Cabral Fagundes publicou portaria número 03/11 regulamentando a entrada de menores em eventos e estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em Santa Cruz.

A partir de agora fica proibida a entrada de menores de 11 anos e 11 meses em eventos festivos que comecem após às 22h, mesmo que estejam acompanhados de algum responsáveis. Os adolescentes de 12 anos à 13 anos e 11 meses só poderão entrar em eventos neste horário acompanhados com algum responsável.

Com idade entre 14 e 17 anos e 11 meses, a regulamentação da entrada destes jovens na festa ficará a cargo de regulamentação de alvará judicial expedida pelo juiz de direito, por isto o organizador deve enviar ao fórum municipal um pedido para o alvará com no máximo 15 dias de antecedência do evento a ser realizado.

Com base nisto, a juíza titular da comarca de Santa Cruz, Giselle Priscila Cortez Guedes Draeger, regulamentou o primeiro alvará de evento de Santa Cruz: a Festa social de Santa Rita de Cássia, que acontece próximo sábado, em frente a Matriz.

Com isso foi determinado que:

• podem entrar e permanecer apenas adolescentes a partir dos 12 anos e menores de 16 anos acompanhados dos pais ou responsáveis e dos 16 anos a menores de 18 anos sem a necessidade de ter um responsável;
• em qualquer circunstância é proibido vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos;
• é obrigatória fixação de cartazes em locais de vendas de bebida advertindo que é proibida a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos;
• é obrigatória a fixação da portaria 03/11 no local do evento, regulamentando a entrada de menores no evento.

Para fiscalizar a entrada dos menores, as 5 Conselheiras Tutelares estarão na entrada do evento para ver a situação dos adolescentes que podem entrar na festa. Por isto é importante que o responsável leve documentação do menor para comprovar a idade mínima que ele pode entrar, que é de 12 anos.

Fica o alerta aos pais ou responsáveis que a portaria será cumprida a partir de agora e em todos os eventos de Santa Cruz.